Política de privacidade

Rascunho baseado na LGPD (Lei 13.709/2018). Deve ser revisado por advogado e completado com os dados do controlador e do encarregado antes da publicação.

1. Quem é o responsável

[Razão social, CNPJ e endereço do controlador] · Encarregado de dados: [nome e e-mail].

2. Consultas sem cadastro

Para consultar prazos e preços não é preciso se identificar. O número do precatório e o valor digitados são usados apenas para fazer o cálculo e não são guardados junto com dados pessoais.

3. Dados coletados quando você pede propostas

Nome, WhatsApp e/ou e-mail;
Dados do precatório consultado: número, devedor, valor e estimativa de preço;
Data e hora do pedido.

4. Para que usamos e base legal

Usamos esses dados para encaminhar o seu pedido a empresas interessadas em comprar precatórios e para entrar em contato sobre esse pedido. A base legal é o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), dado ao marcar a autorização no formulário.

5. Com quem compartilhamos

Com empresas que compram precatórios e que assumem o compromisso de usar os dados apenas para apresentar propostas a você. [Lista ou critérios das empresas parceiras.] Não vendemos seus dados para outras finalidades.

6. Por quanto tempo guardamos

Por até [12 meses] após o pedido, ou até você revogar o consentimento, o que ocorrer primeiro.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, exclusão dos dados, informação sobre com quem foram compartilhados e revogar o consentimento (art. 18 da LGPD), pelo e-mail [e-mail do encarregado].

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração.