Radar de Precatórios

Termos de uso

Rascunho. Deve ser revisado por advogado e completado com os dados da empresa responsável antes da publicação.

1. O que é o serviço

O Radar de Precatórios reúne dados públicos (Conselho Nacional de Justiça, Tesouro Nacional e tribunais) para estimar quando um precatório deve ser pago e qual seria o seu valor de mercado hoje. O serviço é gratuito para quem consulta.

2. Natureza das informações

Os prazos e preços exibidos são estimativas calculadas a partir de dados públicos e de premissas descritas no site. Eles podem mudar a qualquer momento e não garantem a data de pagamento nem o valor de venda. O serviço não é orientação jurídica, consultoria financeira, recomendação de investimento nem oferta de compra.

3. Sem vínculo com órgãos públicos

O Radar de Precatórios não tem vínculo com tribunais, com o CNJ, com o Tesouro Nacional nem com qualquer ente devedor. Nenhum pagamento é necessário para receber um precatório: desconfie de quem cobrar taxas para liberar valores.

4. Fontes e atualização

As filas de precatórios são coletadas das listas publicadas pelos tribunais e podem estar desatualizadas em relação ao site oficial. Sempre confirme a situação do seu precatório com o seu advogado ou no tribunal.

5. Propostas de compra

Se você pedir para receber propostas, seus dados de contato serão compartilhados com empresas compradoras, nos termos da política de privacidade. A negociação acontece diretamente entre você e a empresa; o Radar de Precatórios não participa dela nem responde por suas condições.

6. Responsabilidade

O uso das informações é de responsabilidade de quem consulta. Na medida permitida pela lei, o Radar de Precatórios não responde por decisões tomadas com base nas estimativas.

7. Pagamento, arrependimento e reembolso

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Não recebemos nem guardamos dados de cartão.

Você pode desistir de qualquer compra em até 7 dias, contados do pagamento, e receber de volta o valor integral, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato abaixo. O reembolso volta pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos do Mercado Pago.

Ao desistir, o que a compra liberou deixa de valer: os créditos que sobraram são retirados e as consultas abertas com eles saem da sua conta. Contas com pedidos de reembolso repetidos podem ter novas compras recusadas.

8. Assinatura e cancelamento

A assinatura é renovada automaticamente a cada período (mensal ou anual) até ser cancelada. Você cancela quando quiser, em "Minhas consultas", com um clique e sem multa. A cobrança seguinte não acontece e o acesso continua até o fim do período que você já pagou.

O limite de consultas do plano vale para cada 30 dias. Passado o limite, novas consultas usam os créditos avulsos que você tiver.

9. Contato

[E-mail de contato da empresa responsável]